Sistema do direito, novas tecnologias, globalização e o constitucionalismo contemporâneo: desafios e perspectivas

Raquel Von Hohendorff 112 da aplicação das regras vigentes no local onde fisicamente ocorrerem os serviços, limitando a contratação de estrangeiros e de não residentes no país (art. 17) (KROST, 2020). Desta forma, percebe-se que, mesmo com atraso, há um movimento saudável do nosso Congresso Nacional em busca de regulamentar a situação do teletrabalho de acordo com as recomendações do MPT e da OIT, em busca de concretizar os ideais dos Direitos Humanos e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU. A título de considerações finais O Sistema do Direito e a sua dificuldade de internalizar a noção de risco, cada vez mais presente nas relações sociais da sociedade contemporânea, é um ótimo ponto de observação das relações ocorridas na sociedade. Os novos riscos socioeconômico-jurídicos trazidos pela pandemia global ocasionada pelo COVID-19, especialmente na vida das pessoas e na continuidade das suas variadas relações jurídicas que mantinham até o momento de sentirem os efeitos da declaração global da pandemia, exigem uma comunicação adequada entre os diferentes sistemas da sociedade, entre eles o do Direito e o da Política. Por outro lado, a possibilidade de êxito da comunicação não se dá em igual medida em todas as esferas funcionais. A partir dessa premissa, é preciso considerar as necessidades diferenciadas e as possibilidades de comunicação de cada sistema (LUHMANN, 1992). Essa necessária comunicação, infelizmente, não ocorreu quando da criação e discussão da lei da reforma trabalhista em 2017. Percebe-se que, frente aos inúmeros novos desafios surgidos com a pandemia de COVID-19, uma vez que o Direito é uma ciência social aplicada, a produção de seu conhecimento deve ser sempre contextualizada a partir de situações problematizadas na sociedade e não apenas se restringir a discussões teóricas sem vinculação com o mundo fático. Para tanto, torna-se necessário que não somente a ciência jurídica, mas que as demais ciências, saiam de seus casulos e deixem sua cegueira unidimensional de lado, procurando suporte de outras áreas da ciência. Dessa forma, muito importante o movimento do nosso Congresso Nacional de discutir, junto a um grupo de renomados especialistas na

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