Os desafios jurídico-ambientais do uso de agrotóxicos

144 (Ir)responsabilidade organizada na liberação de agrotóxicos no Brasil países de primeiro mundo, além de exportar agrotóxicos para os países em desenvolvimento, instalam empresas destinadas à sua fabricação, em razão de ali, a mão de obra ser de baixo custo e as leis menos rigorosas. É dentro desta perspectiva que se apresenta o conceito de irresponsabilidade organizada cunhado por Beck para refletir sobre as consequências de decisões sobre aprovação de agrotóxicos proibidos em seus países de origem, por conseguirem estabelecer o nexo causal entre danos à saúde e ao meio ambiente e o uso de determinado agrotóxico, mas que a despeito das evidências científicas divulgadas, são aprovados no Brasil tanto para produção como para comercialização e utilização nas lavouras. O júbilo diante dos bons resultados da produção agrícola e do retorno financeiro para as multimilionárias empresas de agrotóxicos com a venda do produto torna-os cegos e surdos diante dos riscos à saúde humana e meio ambiente. Neste sentido, busca-se pelo presente trabalho iniciar a reflexão sobre a atualidade do conceito de irresponsabilidade organizada e a Teoria da Sociedade de Risco desenvolvida por Ulrich Beck como aporte teórico, para, em sequência, observar as diretivas da ANVISA para a reavaliação e reclassificação de agrotóxicos. O estudo finaliza com exemplos da liberação exacerbada de agrotóxicos no período de agosto de 2018 até julho de 2019, apresentação de resultados de pesquisas que indicam a toxicidade de alguns agrotóxicos aprovados no Brasil e, por fim, retoma a reflexão sobre os riscos das decisões tomadas pelo sistema político e econômico para observar se é possível estender ao atual momento histórico brasileiro o conceito de irresponsabilidade organizada. 1 O CONCEITO DE IRRESPONSABILIDADE ORGANIZADA EM ULRICH BECK Ulrich Beck ao escrever sua obra Teoria da Sociedade de Risco em 1986 já referenciava que o panorama era assustador profetizando que é a própria civilização que se converteu em uma ameaça para si mesma. A ideia guia de Beck (2010, p.

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