74 A problemática dos agrotóxicos em face ao direito como integridade proposto por... www.bbc.com/portuguese/geral-48959118. Acesso em: 10. ago. 2019c. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm. Acesso em: 1 ago. 2019. BRASIL. Agência de Vigilância Sanitária. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/documents/33880/4967127/ Biblioteca+de+Agrot%C3%B3xicos_Portal.pdf/d6c 23910-04bc-4dae-9ae8-37cbf4c5805c. Acesso em: 1 ago. 2019a. BRASIL. IBAMA. Disponível em: http://www.ibama.gov.br/ legislacao/agrotoxicos. Acesso em: 1 ago. 2019b. BRASIL. Justiça Federal do Distrito Federal. Ação civil pública. Ministério Público Federal. Processo n.º 002137149.2014.4.01.3400. Disponível em: https://processual. trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php. Acesso em: 17 ago. 2019c. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Disponível em: http://www.agricultura.gov.br/assun tos/insumos-agropecuarios/insumos-agricolas/agroto xicos/legislacao/legislacao. Acesso em: 1 ago. 2019d. BRASIL. Presidência da República. Lei n. 7.802. de 11 de julho de 1989. Disponível em: http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/leis/l7802.htm. Acesso em: 1 ago. 2019. BYRNE, J. Peter. “Property and Environment: Thoughts on na Evolving Relationship”. Harvard Journal of Law & Public Policy. v. 28. Cambridge: Harvard University Press, 2005. DWORKIN, Ronald. Império do direito. Tradução de Jeferson Luiz Camargo. Revisão técnica Gildo Sá Leitão Rios. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2014. DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução de Nelson Boeira. 3. ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010.
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