Os desafios jurídico-ambientais do uso de agrotóxicos

70 A problemática dos agrotóxicos em face ao direito como integridade proposto por... calenda da industrialização decisional, da massificação (des) personalizada dos julgados, olvidando as pessoas que (ainda) insistem em existir e ser a razão dos pleitos que batem às portas do Estado-juiz” (MARIN, 2015b, p. 31). Da mesma forma o critério econômico insiste em impor sua pretensão às decisões judiciais, bem como nas decisões administrativas, sendo plenamente verificável nas questões ambientais. E aqui não se busca demonizar o mercado, apenas ressaltar que existe uma interdependência entre mercado, meio ambiente e seres humanos. Não haverá mercado se não houver meio ambiente equilibrado e seres humanos com sadia qualidade de vida, trata-se de uma questão de sustentabilidade planetária. Acerca do interesse econômico, Marin (2015a, p. 29) apropriadamente destaca: A prevalência do critério econômico nas decisões estratégicas do Executivo tem influenciado, sobremaneira, o fundamento decisório dos tribunais, mormente no que toca ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que tem se colocado como corresponsável na asseguração da estabilidade econômica do país e equilíbrio do Erário, rejeitando, por vezes, a ideia de recognição dos direitos fundamentais. Essa crise jurisdicional brasileira está também assentada na herança privatista do Direito Romano que não consegue coibir a discricionariedade e arbitrariedade da jurisdição, bem como traz um apego vertical da lei não possibilitando um viés horizontal da jurisdição, com a participação democrática na construção do consenso que exige o processo coletivo. Com isso, evidenciando a necessidade de busca pela integridade num cenário de coerência com a comunidade de princípios. Nessa senda, Jânia Saldanha (2009, p. 51) denota os efeitos da herança romana: A ineficácia, portanto, pode emparte ser associada a um modelo de processo pensado para atender litígios individuais e de natureza privada no século XIX. Nesse registro, foi umprocesso criado para resolver litígios entre devedores e credores, cujo resultado final não poderia deixar de ser apenas uma condenação. De certo modo esse tipo de processo continua compatível com as de-

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