Os desafios jurídico-ambientais do uso de agrotóxicos

63 Cássio Alberto Arend e Jeferson Dytz Marin jurisdicional, que se busque substantivamente a melhor interpretação de um conjunto de proposições jurídicas com vistas à decisão no caso concreto (DWORKIN, 2014, p. 218). Da mesma forma, traz um compromisso político do cidadão ao exercício de sua cidadania: A integridade expande e aprofunda o papel que os cidadãos podem desempenhar individualmente para desenvolver as normas públicas de sua comunidade, pois exige que tratem as relações entre si mesmos como se estas fossem regidas de modo característico, e não espasmódico, por essas normas (DWORKIN, 2014, p. 230). Preocupado em estabelecer uma teoria da decisão jurídica que não recorra ao senso comum e à discricionariedade autoritária, especialmente nos casos difíceis, Dworkin recorre à metáfora do juiz Hércules como forma de explicar a integridade como exercício interpretativo do direito. Nesse sentido, Hércules deve buscar a melhor interpretação possível com vistas àmelhor decisão possível no caso concreto, devendo ser guiado pela integridade constitucional. Dworkin acredita que o juiz Hércules não deva ser protagonista/ativista, acredita que “a decisão boa (correta) é aquela construída pelas partes, em um processo que se desenvolve com seus princípios e limitações” (DWORKIN, 2010, p. 165). Ou seja, a decisão correta seria uma construção partilhada entre as partes, desprovida de juízos prévios, seguindo o devido processo legal e a integridade na interpretação do direito. Para uma melhor compreensão das categorias da comunidade política e da integridade trabalhadas na teoria da decisão jurídica de Dworkin, especialmente aos casos difíceis, traz-se à tona a problemática dos agrotóxicos. Estes têm suscitado uma série de indagações acerca da sua sustentabilidade, notadamente na sua relação com a saúde humana. Imperioso ressaltar que o uso de agrotóxicos remonta ao período denominado de revolução agrícola (HARARI, 2018, p. 87-106), que se consolidou pela fixação do homo sapiens na agricultura e a formação dos primeiros povoados. Desde então, para haver a possibilidade de produção em massa de alimentos se fez ne-

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