Os desafios jurídico-ambientais do uso de agrotóxicos

105 Larissa Milkiewicz e Fernanda Dalla Libera Damacena pais. A supremacia da indústria que, além de ser a mesma que fabrica o veneno e o antídoto, nos últimos tempos tem sido quem fornece a alternativa para o enfrentamento das espécies resistentes, também não pode ser esquecida. Esse quadro acaba sendo potencializado por uma série de outras verdades um tanto quanto inconvenientes que requerematenção dos poderes, das instituições e do cidadão. Por exemplo, a falta de fiscalização e estrutura no campo são tão ou mais importantes do que a supressão das lacunas ou melhoria dos marcos regulatórios. No entanto, são raras as vozes que se manifestam nesse sentido. É preciso ter emmente que nenhuma lei ou marco regulatório executivo suprirá a falta de fiscalização, o que vale para toda a atuação com reflexos ambientais no Brasil. Em termos de agrotóxico, sem uma atuação eficaz do poder de polícia e uma extensão rural de qualidade, o quadro não evoluirá. Assim, é necessário considerar a reestruturação do sistema de apoio, especialmente para o campo, como medida da mais alta urgência. Essa reestruturação deve ser conjunta, por ações dos governos estaduais e municipais, com apoio do ministério da agricultura, CREA e, por que não, de parcerias público privadas(?). Uma extensão rural falida é a representação da ausência do público, que acaba sendo suprida pela indústria. É conhecimento notório que hoje quem orienta o aplicador do veneno é quem o produz. A falta de informação é um dos sérios agravantes nesse contexto. Erros de dosagem, na calibração dos pulverizadores, aplicações com muito vento, e o manuseio dessas substâncias por pessoas despreparadas são apenas alguns exemplos de erros primários que acabam fazendo com que se aplique muito mais produto do que o necessário. Some-se a esses fatores, o surgimento de uma série de plantas, insetos e fungos resistentes aos agrotóxicos. Ou seja, o uso exagerado e de forma repetitiva do mesmo produto acaba por gerar resistência. Isso gera um círculo vicioso commúltiplas aplicações em uma única safra. Outro fator a ser considerado é a falta de valorização e investimento em métodos alternativos para a redução da quantidade de aplicação ou para melhor administração dos

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