Os desafios jurídico-ambientais do uso de agrotóxicos

61 Cássio Alberto Arend e Jeferson Dytz Marin Nessa senda, cabe inferir que “o dever de um juiz é interpretar a história jurídica que encontra, não inventar uma história melhor; é seu dever atender a alguma concepção de integridade e coerência do Direito como instituição” (DWORKIN, 2005, p. 241). Não cabe ao juiz o papel de justiceiro ou de ativista, mas sim o papel de intérprete do direito num cenário de integridade e coerência. Todavia, a realidade insiste em demonstrar, em muitos casos, não em todos, que “cheia de moedeiros falsos, a jurisdição distancia-se da democracia para chancelar a padronização e o perfil único, que pisoteia a diferença includente na pós-modernidade” (MARIN, 2015b, p. 26). Como forma de estabelecer uma teoria da decisão adequada, imperioso compreender a ideia de comunidade de princípios, ou seja, uma comunidade política vinculada por princípios comuns. Para tanto, Dworkin “insiste em que as pessoas são membros de uma comunidade política genuína apenas quando aceitam que seus destinos estão fortemente ligados da seguinte maneira: aceitam que são governadas por princípios comuns, e não apenas por regras criadas por um acordo político” (DWORKIN, 2014, p. 254). Diante disso, pode- -se inferir que uma comunidade de princípios aceita a integridade, em razão de que é formada por tais princípios e busca a sua aplicação. Essa comunidade de princípios é formada por uma ordem imaginária constituída socialmente com intuito de formar redes de cooperação. Essa medida se faz necessária em razão de que ohomo sapiens não está geneticamente “evoluído” para agir em grandes comunidades de cooperação. Nesse sentido, ao acreditar em mitos e numa ordem imaginária criada socialmente, permite que os seres humanos consigam cooperar eficazmente e buscar uma sociedade melhor (HARARI, 2018, p. 118). Para tanto, a cooperação é fundamental na lição de Harari (2018, p. 116): Como o Código de Hamurabi, o documento fundacional norte-americano promete que, se os humanos agirem de acordo com seus princípios sagrados, milhões deles serão capazes de cooperar de maneira eficaz, vivendo em paz e segurança em uma sociedade justa e próspera. Como o Código de Hamurabi, a Declaração de

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