Os desafios jurídico-ambientais do uso de agrotóxicos

180 A produção de fumo no sistema orgânico no Vale do Rio Pardo e a teoria da... Segundo diversos estudos de caracterização agrária da região, (ETGES, 2001) a produção de fumo começou a estreitar as suas relações com o mercado no início do século XX (1918), quando a empresa British American Tobacco (BAT), tradicional Souza Cruz, começou a desenvolver um sistema de integração entre os agricultores e a indústria, culminando no que conhecemos hoje, como Sistema Integrado de Produção do Tabaco – SIPT. Até então a agricultura desenvolvida tinha um foco na subsistência, na criação de animais e na troca de mercadorias, apresentando nitidamente uma economia de subsistência, tendo presente a produção de fumo em corda e folha (LIMA, 2009). Este sistema basicamente funciona através de contratos estabelecidos entre a empresa fumageira e o agricultor, no sentido de que a empresa garante o fornecimento de insumos, a assistência técnica e a garantia de compra do produto, conforme os padrões estabelecidos pela empresa. Importante destacar que o preço da compra não é determinado com antecedência, podendo sofrer variações, através de mais de quarenta classificações existentes e determinadas pelo avaliador da empresa. De todo o sistema, este é o momento mais conflituoso nesta relação e tem se mostrado danoso ao agricultor, tendo muitas vezes perdas significativas em função da variação do dólar ou outras questões de mercado mundial, o que deixa os/as agricultores/as ligados a essa produção, muitas vezes operando na inconstância, na instabilidade. A produção de tabaco no Brasil ainda confere a continuidade do desenvolvimento de uma agricultura familiar baseada nos princípios formatados pela “Revolução Verde”. O processo de produção do tabaco – plantio, industrialização e comercialização – é controlado pelas empresas multinacionais. Decisivamente as corporações multinacionais têm um grande impacto na estrutura regional (KARNOPP; OLIVEIRA, 2012, p. 11). O Sindicato das Empresas de Tabaco – SINDITABACO, que articula todo o setor fumageiro na região, estado e país, apresenta que as vantagens deste sistema, com relação ao agricultor, seriam a garantia da compra, a assistência técnica e financeira e o transporte do tabaco. Podemos perceber que

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